A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária alerta os moradores de Colombo sobre tentativas de golpes envolvendo processos de regularização de imóveis. Para garantir segurança jurídica e legalidade, é essencial que todo procedimento seja protocolado, acompanhado e aprovado pela própria Secretaria, conforme prevê a Lei Federal nº 13.465/2017.
A regularização pode ser conduzida pela Prefeitura ou por empresas privadas, mas em todos os casos o processo precisa estar vinculado à Secretaria Municipal, do contrário, não há validade nem proteção às famílias envolvidas.
A população deve ficar atenta a falsas promessas, evitar pagamentos antecipados, não assinar contratos sem verificar se o processo foi formalmente aberto e possui parecer preliminar favorável, e desconfiar de pressões para assinatura rápida de documentos. Vale reforçar que a regularização não é possível em áreas de risco ou em locais com decisão judicial desfavorável.
Em caso de dúvidas, os cidadãos podem entrar em contato diretamente com a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária para:
- confirmar se empresas estão autorizadas a atuar em determinada área;
- verificar se o processo foi corretamente protocolado;
- receber orientações sobre o Plano de Habitação de Interesse Social, que define as áreas prioritárias de regularização em Colombo.
As informações podem ser solicitadas pelo WhatsApp (41) 98740-5444 ou pelo e-mail habitacao@colombo.pr.gov.br