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Prefeitura e Tribunal de Justiça assinam termo com benefícios aos contribuintes com dívidas ajuizadas

Ao assinar o Termo de Cooperação Técnica 029/2021, com o Tribunal de Justiça, a Prefeitura Municipal de Colombo trouxe ainda mais benefícios aos contribuintes que optarem por quitar suas dívidas de impostos vencidos antes de 31/12/2020.

Com a cooperação técnica a Prefeitura passa a fazer emissão de documentos para que o contribuinte possa pagar custas processuais e dívidas com IPTU, ISS, ITBI, Contribuição de Melhorias e Taxas que tenham sido ajuizadas na Vara da Fazenda Pública, que tenham aderido ao Programa Recupera Colombo.

Este é mais um benefício que traz o Programa que além de possibilitar o pagamento das dívidas com 100% de desconto dos juros e multas, agora, torna mais fácil vez que todos os documentos para pagamentos são calculados e emitidos quando da adesão. As custas e honorários, então passam a ser calculados tendo por base os valores sem a incidência de juros e multas.

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