Prefeitura encaminha à Câmara Municipal projeto que garante mais segurança, clareza e efetividade nos direitos da população em compras e serviços.
A Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei que institui o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC). A proposta histórica na proteção dos direitos da população visa oferecer mais segurança e clareza nas relações de consumo dentro de Colombo.
Com o SMDC, os colombenses terão um sistema estruturado para garantir que seus direitos sejam respeitados em diferentes situações, especialmente em casos que envolvem grandes empresas e prestadores de serviços, como redes de varejo, operadoras de telefonia, instituições financeiras e empresas de TV por assinatura.
O projeto foi elaborado pela Procuradoria-Geral do Município, que assegurou a conformidade legal da proposta e a solidez necessária para sua implementação.
Além de reforçar normas já vigentes, o SMDC consolida mecanismos de proteção, garantindo maior efetividade às ações de fiscalização e atendimento ao consumidor. A iniciativa amplia a cidadania e assegura que a população tenha seus direitos resguardados de forma ágil e transparente.
O projeto segue agora para análise da Câmara de Vereadores. Se aprovado, Colombo passará a contar com um sistema próprio voltado exclusivamente à defesa do consumidor, representando um ganho significativo para toda a população.
Principais funções do SMDC:
- Garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados;
- Atender situações envolvendo grandes empresas, como bancos, operadoras de telefonia, redes de varejo e TV por assinatura;
- Estruturar fiscalização, orientação e encaminhamento de demandas.