A Câmara Municipal de Colombo aprovou o Projeto de Lei n°027/2020, que criou o programa “Recupera Colombo” de autoria do Poder Executivo, que contempla uma série de medidas a serem adotadas que vão minimizar os impactos econômicos e sociais causadas pela pandemia na vida do contribuinte e que impactaram as finanças do Município.
Um dos projetos que beneficiam de forma mais ampla aos contribuintes concederá “anistia” de 100% dos juros e multas aplicados sobre os créditos tributários vencidos e não pagos, cuja constituição tenha ocorrido até o dia 31/12/2020.
Para ter direito ao benefício, o contribuinte deverá aderir ao programa no prazo de até 90 dias contados da publicação da lei, e efetivarem o pagamento à vista da dívida principal devidamente corrigida. Poderão se beneficiar desta lei, os créditos lançados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar e com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os contribuintes que já efetuaram parcelamento de seus débitos e efetuaram pagamento parcial, poderão obter o benefício sobre o saldo devedor.
Trata-se de uma oportunidade que pessoas físicas e Jurídicas terão para saldar suas dívidas com a Prefeitura e que contribuem de forma significativa para a retomada das atividades, vez que assim, voltarão a ter situação regular perante o erário, podendo usufruir das certidões tão necessárias para várias situações, entre elas, se tornar fornecedor para órgãos públicos.
Para obter mais informações os contribuintes poderão se utilizar dos serviços disponíveis na Sede da Prefeitura Municipal Rua XV de Novembro – nº105. Fones (41) 3656-8017 – (41) 3656-8018 -(41) 3656-8019 e nas Regionais do Maracanã à Rua Roberto Lambach Falavinha – N°150, fones (41) 3675-5941 – (41) 3675-5900 e do Roça Grande à Rua Prefeito Pio Alberti n° 450 fones (41) 3621-1382, Jardim Osasco.
Foto: Daiana Nodari / PMC