O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura direitos fundamentais destinados à proteção e ao equilíbrio das relações de consumo. Entre os principais direitos, destacam-se:
- Proteção à vida, à saúde e à segurança
O consumidor tem direito à proteção contra produtos e serviços que apresentem riscos à sua saúde ou segurança, devendo ser previamente informado sobre eventuais perigos e orientações para o uso adequado. - Informação clara e adequada
O consumidor tem direito a receber informações corretas, completas e de fácil compreensão sobre produtos e serviços, incluindo preço, características, composição, quantidade, qualidade, riscos, prazo de validade, garantia e condições de contratação. - Educação para o consumo
O consumidor tem direito à orientação e à educação para o consumo consciente, de modo a conhecer seus direitos, deveres e fazer escolhas informadas. - Proteção contra práticas abusivas
O consumidor tem direito à proteção contra publicidade enganosa ou abusiva, cobranças indevidas, venda casada, cláusulas abusivas e quaisquer outras práticas vedadas pela legislação. - Reparação de danos
O consumidor tem direito à reparação dos danos materiais e morais decorrentes de defeitos em produtos ou serviços ou de condutas ilegais praticadas pelos fornecedores. - Acesso à defesa de seus direitos
O consumidor tem direito de buscar a proteção de seus direitos por meio dos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, e, quando necessário, pelos demais órgãos competentes e pelo Poder Judiciário.