INSTITUCIONAL LEGISLAÇÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR FORNECEDOR CONSULTA PROTOCOLO ATENDIMENTO AO CIDADÃO
LEGISLAÇÃO
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): É a norma central que define os direitos dos cidadãos e os deveres dos fornecedores.
  • Lei Municipal de Criação do Procon Municipal (Lei nº 1.893/2025): Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC).
  • Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021): Criou fases de conciliação nos Procons para renegociar dívidas de forma conjunta.
  • Lei do SAC (Decreto nº 11.034/2022): Define as regras obrigatórias para o Serviço de Atendimento ao Consumidor de grandes empresas.
  • Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD): Atua junto ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) na proteção contra vazamentos de dados e na privacidade em compras.

DECRETOS

  • Decreto nº 2.181/1997: Organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e dita as regras para os processos administrativos e aplicação de multas pelos Procons.
  • Decreto nº 11.567/2023: Regulamenta a prevenção ao superendividamento e fixa o valor do mínimo existencial para proteger o bolso do consumidor.